Compete ao Serviço de Gestão e Manutenção de Vias de Comunicação, Águas Pluviais, Trânsito e Sinalética:
- a)Propor e dinamizar, em colaboração com os restantes Serviços Municipais, medidas de correção de vias que se revelem necessárias à satisfação das necessidades do Município;
- b)Elaborar projetos de renovação, reconversão ou construção;
- c)Propor um programa de monitorização, ativo e sistemático, que garanta que todos os aspetos da atividade estão em conformidade com as obrigações legais;
- d)Requisitar, com a devida antecedência, os materiais destinados à execução dos trabalhos;
- e)Manter em boa ordem e asseio as instalações, máquinas e ferramentas;
- f)Planear e coordenar os serviços públicos de transporte de passageiros da sua competência, por forma a promover a equidade de tratamento e de oportunidades dos cidadãos no acesso aos transportes;
- g)Propor ações de investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas;
- h)Gerir e articular o regime de circulação e sinalização rodoviária em caso de alterações operacionais temporárias, garantindo a sua adequação às situações emergentes;
- i)Gerir a utilização da via pública e os contratos referentes a estacionamento;
- j)Efetuar, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades, a colocação de abrigos nas paragens de transportes públicos;
- k)Assegurar a drenagem e o destino final das águas da chuva, preferencialmente através de sistemas separados dos esgotos;
- l)Gerir a recolha e o tratamento de lamas de fossas sépticas;
- m)Colocar, manter e substituir sinalética vertical e horizontal e marcações no pavimento nas vias municipais;
- n)Aprovar e fiscalizar a colocação de sinalização temporária para obras ou eventos;
- o)Definir os sentidos de circulação do trânsito, aprovar a localização de parques e zonas de estacionamento (incluindo os reservados a pessoas com deficiência), e aprovar a localização de espaços para cargas e descargas;
- p)Elaborar e aprovar regulamentos municipais sobre trânsito e estacionamento.