Art.º 91 · Regulamento n.º 75/2026 — Divisão de Educação e Ação Social

1 -Compete à Divisão de Educação e Ação Social:
1. a)Definir os objetivos de atuação das Unidades e Serviços que a integram, tendo em conta os objetivos estratégicos gerais estabelecidos pelo Município;
2. b)Gerir com rigor e eficiência os recursos afetos à Divisão, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos;
3. c)Colaborar ativamente no processo de elaboração dos documentos previsionais e relatórios;
4. d)Assegurar a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, garantindo a correta execução das tarefas entro dos prazos determinados;
5. e)Assegurar que a perspetiva da igualdade seja incorporada em todas as políticas e coordenar os programas nas áreas da educação e ação social;
6. f)Supervisionar a execução do serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social;
7. g)Coordenar a elaboração dos relatórios de diagnóstico técnico e acompanhamento e a atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social;
8. h)Assegurar a gestão da celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção (RSI);
9. i)Supervisionar o desenvolvimento de programas de promoção de conforto habitacional para pessoas idosas;
10. j)Dirigir a elaboração, atualização e divulgação das cartas sociais municipais e coordenar a emissão de pareceres, sobre a criação de serviços e equipamentos sociais financiados com apoios públicos, em conformidade com a carta social;
11. k)Coordenar a execução do programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social (CLDS) em articulação com os Conselhos Locais de Ação Social (CLAS), promovendo a cooperação com as demais instituições;
12. l)Assegurar a cooperação com a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) com vista à proteção de crianças e jovens em risco;
13. m)Assegurar um serviço de apoio e acolhimento da população migrante;
14. n)Coordenar e dirigir as intervenções de limpeza, conservação, manutenção e pequenas reparações no espaço público;
15. o)Assegurar e organizar o funcionamento dos transportes escolares.
2 -A Divisão de Educação e Ação Social é coordenada por um dirigente de 2.º grau (chefe de divisão), compreende as seguintes unidades e subunidades orgânicas flexíveis:
1. a)A Unidade de Ação Social;
2. b)A Unidade de Coordenação e Apoio da Rede Social, CPCJ e Gabinete de Apoio ao Emigrante;
3. c)A Unidade de Gestão de Limpeza de Equipamentos e Transportes Escolares.

Artigo 91.º — Divisão de Educação e Ação Social

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