Artigo 95.º · Unidade de Coordenação e Apoio da Rede Social, CPCJ e Gabinete de Apoio ao Emigrante
Em vigor desde 22/01/2026
1 -Compete à Unidade de Coordenação e Apoio da Rede Social, CPCJ e Gabinete de Apoio ao Emigrante:
a)Promover a cooperação municipal e intermunicipal, com as demais instituições públicas e privadas;
b)Assegurar a representação técnica da Câmara Municipal em parcerias que visem o combate à pobreza e exclusão social;
c)Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais financiados com apoios públicos, devendo estar em conformidade com a carta social municipal;
d)Assegurar a articulação das atividades realizadas pelo Município dirigidas à infância, idosos, pessoas portadoras de deficiência, imigrantes, minorias e outras comunidades ou camadas da população especialmente vulneráveis.
2 -A Unidade de Coordenação e Apoio da Rede Social, CPCJ e Gabinete de Apoio ao Emigrante integra:
a)O Serviço de Coordenação e Apoio da Rede Social;