Art.º 95 · Regulamento n.º 75/2026 — Unidade de Coordenação e Apoio da Rede Social, CPCJ e Gabinete de Apoio ao Emigrante

1 -Compete à Unidade de Coordenação e Apoio da Rede Social, CPCJ e Gabinete de Apoio ao Emigrante:
1. a)Promover a cooperação municipal e intermunicipal, com as demais instituições públicas e privadas;
2. b)Assegurar a representação técnica da Câmara Municipal em parcerias que visem o combate à pobreza e exclusão social;
3. c)Emitir pareceres sobre a criação de serviços e equipamentos sociais financiados com apoios públicos, devendo estar em conformidade com a carta social municipal;
4. d)Assegurar a articulação das atividades realizadas pelo Município dirigidas à infância, idosos, pessoas portadoras de deficiência, imigrantes, minorias e outras comunidades ou camadas da população especialmente vulneráveis.
2 -A Unidade de Coordenação e Apoio da Rede Social, CPCJ e Gabinete de Apoio ao Emigrante integra:
1. a)O Serviço de Coordenação e Apoio da Rede Social;
2. b)O Serviço de Apoio da CPCJ;
3. c)O Gabinete de Apoio ao Emigrante.

Artigo 95.º — Unidade de Coordenação e Apoio da Rede Social, CPCJ e Gabinete de Apoio ao Emigrante