Compete ao Serviço de Apoio da CPCJ:
- a)Garantir o apoio logístico e administrativo ao funcionamento da CPCJ;
- b)Promover a cooperação com outras instituições com vista à proteção de crianças e jovens em risco, em parceria com a CPCJ.
Artigo 97.º — Serviço de Apoio da CPCJ
Vigente desde: 22/01/2026
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Em vigor desde 22/01/2026