O presente Regulamento produz efeito após a sua aprovação em Assembleia Municipal.
4 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Constância, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
311708237
Artigo 23.º — Disposições finais
Vigente desde: 05/11/2018
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Em vigor desde 05/11/2018