1 -O Mercadinho realiza-se no Cais da Ribeira, conforme planta anexa.
2 -Por razões de interesse público o Município pode, em qualquer altura, proceder à sua transferência, temporária ou definitiva, para outro local.
3 -A localização do Mercadinho não pode afetar a segurança, a tranquilidade, o repouso e a qualidade de vida dos cidadãos residentes.
4 -A localização do Mercadinho deve respeitar o mercado e a economia local, mormente no que concerne às regras de livre concorrência entre agentes económicos.
5 -A localização e realização do Mercadinho deve salvaguardar os direitos e legítimos interesses dos consumidores.