Regulamento

Regulamento n.º 750/2021

Regulamento Municipal do Mercadinho da Ribeira

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento Municipal promove a organização e o funcionamento do Mercadinho da Ribeira, doravante designado por Mercadinho, e estabelece as condições específicas para a realização deste evento, nos termos do disposto na Parte D - Título IV - Feiras e Mercados, do Código Regulamentar do Município do Porto e em cumprimento do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto

O Mercadinho destina-se à venda de produtos temáticos artesanais e semi-industriais de promoção da cidade do Porto.

Artigo 3.º

Localização

1 -O Mercadinho realiza-se no Cais da Ribeira, conforme planta anexa.
2 -Por razões de interesse público o Município pode, em qualquer altura, proceder à sua transferência, temporária ou definitiva, para outro local.
3 -A localização do Mercadinho não pode afetar a segurança, a tranquilidade, o repouso e a qualidade de vida dos cidadãos residentes.
4 -A localização do Mercadinho deve respeitar o mercado e a economia local, mormente no que concerne às regras de livre concorrência entre agentes económicos.
5 -A localização e realização do Mercadinho deve salvaguardar os direitos e legítimos interesses dos consumidores.

Artigo 4.º

Periodicidade e horário de funcionamento

1 -O Mercadinho realiza-se de quinta-feira a domingo, entre as 10:00 e as 20:00 horas.
2 -O Município pode fixar outros dias e horários para a realização do Mercadinho, se motivos excecionais de interesse público o justificarem.

Artigo 5.º

Período de montagem e desmontagem

1 -O período de montagem dos equipamentos destinados à instalação do Mercadinho efetua-se na hora antecedente à sua abertura.
2 -O período de desmontagem e levantamento do Mercadinho realiza-se na hora posterior ao seu encerramento, não podendo os ocupantes manter quaisquer utensílios ou artigos naquele espaço para além do período referido.
3 -Antes de abandonar o recinto do Mercadinho, os ocupantes e respetivos colaboradores devem promover a limpeza das áreas correspondentes aos espaços de venda/lugares atribuídos.

Artigo 6.º

Da Candidatura

As candidaturas para atribuição de espaço de venda/lugar, bem como os pedidos de renovação do direito de ocupação, serão realizados através de formulário disponibilizado no Portal do Munícipe (PM) ou no Gabinete do Munícipe (GM).

Artigo 7.º

Atribuição dos espaços de venda/lugares

1 -Os espaços de venda/lugares novos ou deixados vagos serão atribuídos mediante sorteio, por ato público, o qual obedece às regras definidas no número seguinte.
2 -Da publicitação do sorteio devem constar os seguintes elementos:
1. a)Data, hora e local da realização do sorteio;
2. b)Prazo de candidatura;
3. c)Condições e requisitos de admissão;
4. d)Critérios de atribuição de espaços de venda;
5. e)Identificação dos espaços de venda e respetiva dimensão;
6. f)Período pelo qual os espaços serão atribuídos;
7. g)O montante da taxa a pagar pelos espaços de venda;
8. h)Periodicidade do pagamento da taxa;
9. i)Composição do júri;
10. j)Contactos, designadamente, endereços, números de telefone, correio eletrónico institucional, horários de funcionamento dos serviços;
11. k)Outras informações consideradas úteis.

Artigo 8.º

Ocupação

1 -O direito de ocupação dos espaços de venda/lugares será atribuído, por um período de três anos.
2 -O direito de ocupação dos espaços de venda/lugares é pessoal, a título precário, limitado ao prazo referido no número anterior, e condicionado aos termos do presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares em vigor.
3 -Não é permitida a cedência do espaço de venda/lugar a terceiros, exceto na transmissão por morte, nos termos do artigo D-4/26.º do Código Regulamentar do Município do Porto e pelo período ainda em falta até perfazer os três anos referidos no n.º 1 do presente artigo.
4 -O Município pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares do Mercadinho e introduzir as modificações que entenda por necessárias à sua melhor organização e funcionamento.
5 -Será dada aos ocupantes a possibilidade de ocupar um espaço de venda/lugar que se encontre vago, em substituição do que lhe foi atribuído, desde que formalizado o interesse, mediante requerimento submetido no Portal do Munícipe (PM) ou no Gabinete do Munícipe (GM), mediante agendamento prévio.
6 -A atribuição de espaços de venda/lugares referida no número anterior efetua-se pelo critério cronológico de registo dos pedidos.

Artigo 9.º

Caducidade das ocupações

O direito de ocupação pode caducar pelas razões enunciadas na legislação aplicável em vigor e ainda por:

a)Desistência;
b)Pela não ocupação do espaço de venda/lugar sem justificação, durante 30 dias seguidos ou 60 interpolados;
c)Não pagamento das taxas devidas mensalmente, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 12.º

Artigo 10.º

Renovação do direito de ocupação

1 -A renovação do direito de ocupação pode ser efetuada através de declaração de interesse do ocupante, mediante requerimento entregue no Portal do Munícipe (PM) ou no Gabinete do Munícipe (GM), com uma antecedência mínima de 30 dias, face ao final do prazo referido no n.º 1 do artigo 8.º
2 -Os atuais ocupantes, de forma a manterem o seu direito de ocupação, terão que manifestar o seu interesse em manter o espaço de venda/lugar, no prazo de 15 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Ocupação de espaços de venda/lugares vagos

Os espaços de venda/lugares que, por aplicação do artigo 9.º fiquem vagos durante o período de ocupação previsto no artigo 8.º n.º 1 podem ser atribuídos, até perfazer os 3 anos, pelo Município do Porto, aos candidatos suplentes constantes da lista ordenada e criada no último sorteio.

Artigo 12.º

Espaços de venda/Lugares/taxas

1 -A cada ocupante não pode ser atribuído, por regra, mais do que um espaço de venda/lugar.
2 -Excecionalmente, caso não existam candidatos em número suficiente, poderá ser adjudicado ao mesmo ocupante mais do que um espaço de venda/lugar.
3 -A ocupação de espaço de venda/lugar no Mercadinho implica o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao Código Regulamentar do Município do Porto.
4 -A taxa devida pela ocupação de espaço de venda/lugar no Mercadinho deve ser paga mensalmente.
5 -O não pagamento das taxas no prazo estipulado no número anterior implica a extinção da licença de ocupação.

Artigo 13.º

Atividades, produtos e artigos de venda proibida

1 -É vedada a entrada no espaço destinado ao Mercadinho de produtos que não se enquadrem no objeto previsto no artigo 2.º, sob pena de serem apreendidos.
2 -Estão proibidas práticas comerciais desleais.
3 -Os ocupantes são responsáveis perante as autoridades administrativas e/ou policiais, pela proveniência dos objetos expostos para a venda.

Artigo 14.º

Obrigações e Direitos dos ocupantes

1 -Constituem obrigações dos ocupantes:
1. a)Ser portador no local de venda da respetiva licença emitida pelo Município Porto;
2. b)Ter afixados os preços de forma visível;
3. c)Não possuir dívidas perante a Autoridade Tributária, Segurança Social e Município do Porto;
4. d)Registar no Município os colaboradores que o auxiliem na sua atividade.
2 -Constituem direitos e demais obrigações dos ocupantes os previstos no Código Regulamentar do Município do Porto.

Artigo 15.º

Faltas dos ocupantes

1 -Será aplicável o disposto no artigo 9.º aos ocupantes que faltarem injustificadamente 30 dias seguidos ou 60 dias interpolados.
2 -As justificações das faltas devem ser comunicadas ao Gabinete de Feiras e Mercados, no prazo de 5 dias úteis após as mesmas.
3 -Se o prazo previsto no número anterior não puder ser respeitado, nomeadamente por impossibilidade do ocupante, as justificações das faltas podem ser efetuadas por representante, no mesmo prazo previsto para os ocupantes, ou seja, 5 dias úteis.
4 -Nos casos não enquadráveis na legislação em vigor, a Câmara Municipal do Porto reserva-se o direito de recusar a justificação apresentada.

Artigo 16.º

Estacionamento

É vedado aos ocupantes o estacionamento das suas viaturas no espaço definido para a realização do Mercadinho.

Artigo 17.º

Suspensão da realização do Mercadinho

1 -O Município pode, em qualquer altura, proceder à suspensão temporária, ou definitiva, da realização do Mercadinho, por motivo de execução de obras, de realização de trabalhos de conservação de recinto ou demais razões de interesse público.
2 -A suspensão temporária da realização do Mercadinho será comunicada aos ocupantes e não será cobrada qualquer taxa referente à ocupação no período de suspensão em causa.
3 -A suspensão temporária da realização do Mercadinho não confere aos ocupantes o direito a qualquer indemnização por prejuízos decorrentes do não exercício da sua atividade.

Artigo 18.º

Fiscalização

1 -A atividade fiscalizadora é executada pelo Município do Porto, no âmbito das suas atribuições e competências no período de funcionamento previsto no n.º 1 do artigo 4.º
2 -Sempre que o Mercadinho se realize será assegurada uma ação inspetiva e fiscalizadora que garanta o estrito cumprimento da Lei, do presente Regulamento, o interesse público em geral e os direitos dos consumidores em particular.
3 -Serão concretizadas ações de sensibilização e informação aos comerciantes/ocupantes tendo em vista a prevenção de infração, bem como o cumprimento das normas de prevenção e segurança, nomeadamente etiqueta respiratória, higienização das mãos e fluxos de circulação, sempre que as condições de saúde o exijam.

Artigo 19.º

Contraordenações

Sem prejuízo das responsabilidades civis ou criminais, o incumprimento das disposições previstas no presente Regulamento constitui contraordenação punível com coimas ou sanções acessórias previstas no Código Regulamentar do Município do Porto - Parte H.

Artigo 20.º

Aplicação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento e no Código Regulamentar do Município do Porto são aplicáveis: o Código de Procedimento Administrativo, o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, nas suas atuais redações, e demais legislação aplicável.

Artigo 21.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Mercadinho da Ribeira anteriormente aprovado.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

ANEXO

Planta

(referida no artigo 3.º, n.º 1)

(ver documento original)

314448751

Artigo 8.º

Ocupação

1 -O direito de ocupação dos espaços de venda/lugares será atribuído, por um período de três anos.
2 -O direito de ocupação dos espaços de venda/lugares é pessoal, a título precário, limitado ao prazo referido no número anterior, e condicionado aos termos do presente Regulamento e demais disposições legais e regulamentares em vigor.
3 -Não é permitida a cedência do espaço de venda/lugar a terceiros, exceto na transmissão por morte, nos termos do artigo D-4/26.º do Código Regulamentar do Município do Porto e pelo período ainda em falta até perfazer os três anos referidos no n.º 1 do presente artigo.
4 -O Município pode alterar a distribuição dos espaços de venda/lugares do Mercadinho e introduzir as modificações que entenda por necessárias à sua melhor organização e funcionamento.
5 -Será dada aos ocupantes a possibilidade de ocupar um espaço de venda/lugar que se encontre vago, em substituição do que lhe foi atribuído, desde que formalizado o interesse, mediante requerimento submetido no Portal do Munícipe (PM) ou no Gabinete do Munícipe (GM), mediante agendamento prévio.
6 -A atribuição de espaços de venda/lugares referida no número anterior efetua-se pelo critério cronológico de registo dos pedidos.