As candidaturas para atribuição de espaço de venda/lugar, bem como os pedidos de renovação do direito de ocupação, serão realizados através de formulário disponibilizado no Portal do Munícipe (PM) ou no Gabinete do Munícipe (GM).
Artigo 6.º — Da Candidatura
Vigente desde: 11/08/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 11/08/2021