Art.º 6 · Regulamento n.º 750/2024 — Entrega das bicicletas

1 -A entrega das bicicletas é efetuada de acordo com o procedimento definido no aviso de abertura referido no n.º 1 do artigo 4.º
2 -A não recolha de bicicleta nos prazos definidos para o efeito determina a sua atribuição ao/à utilizador/a seguinte que figure na lista de espera, devendo a recolha ser efetuada em igual prazo a conceder.
3 -A bicicleta convencional é entregue juntamente com cadeado e kit de iluminação.
4 -A bicicleta elétrica é entregue juntamente com guiões ou manuais específicos, carregador para a bateria, com chave de segurança, e cadeado.
5 -A entrega da bicicleta é feita mediante a assinatura de um termo de responsabilidade do qual consta, designadamente, a seguinte informação:
1. a)Identificação do/a utilizador/a;
2. b)Número da bicicleta e estado de conservação da mesma;
3. c)Responsabilidades inerentes à utilização da bicicleta;
4. d)Comprovativo de pagamento do seguro de responsabilidade civil e acidentes pessoais;
5. e)Declaração de conhecimento e aceitação do presente regulamento;
6. f)Valor dos custos a suportar pelos/as utilizadores/as.

Artigo 6.º — Entrega das bicicletas