Art.º 5 · Regulamento n.º 751/2026 — Entidade Titular e Entidade Gestora

1 -O Município de Barrancos é a entidade titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de gestão de resíduos urbanos no respetivo território.
2 -Em todo o território do município de Barrancos, o Município de Barrancos é a Entidade Gestora responsável pela recolha indiferenciada dos resíduos urbanos.
3 -Em todo o território do município de Barrancos, a Resialentejo, EIM é a Entidade Gestora responsável pela recolha seletiva, triagem, valorização e eliminação dos resíduos urbanos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
4 -Nas áreas do Município abrangidas pela recolha porta a porta, compete ao Município proceder à recolha seletiva.

Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora