Art.º 82 · Regulamento n.º 751/2026 — Estrutura tarifária

1 -O sistema tarifário baseia-se nos seguintes princípios:
1. a)É calculado num cenário de longo prazo, assenta em princípios de viabilidade económica e financeira, visando uma recuperação tendencial dos gastos em cenário de eficiência, o cumprimento do princípio da acessibilidade económica, a defesa dos interesses dos utilizadores, a indispensável utilização sustentável dos recursos hídricos, constituindo todos estes aspetos elementos fundamentais da gestão do setor e de referência quanto à determinação da tarifa;
2. b)Para os diferentes tipos de consumidores, tem em consideração:
  1. i)O rendimento disponível das famílias para o cálculo da tarifa relativa aos consumidores domésticos, podendo ser determinadas tarifas sociais e para agregados familiares numerosos, garantindo os níveis de acessibilidade económica dentro dos limites definidos;
  2. ii)O custo médio nacional do sistema de modo a não introduzir elementos dissuasores da atividade empresarial;
  3. iii)O custo médio local do sistema de modo a que o sistema tarifário seja neutro no que se refere ao financiamento da atividade pública, quando está em causa o sistema tarifário do Estado e do município;
  4. iv)As competências municipais nas áreas sociais, culturais e desportivas, que determinam o nível de subvenção do sistema tarifário para estes consumidores.
3. c)O impacto do diferencial entre os gastos e os rendimentos cujo valor se deve manter em patamares sustentáveis para o orçamento municipal;
4. d)O impacto do aumento face ao atual sistema tarifário;
5. e)Sem prejuízo de incrementos superiores que garantam o princípio estabelecido na alínea c), a entidade gestora atualizará anualmente o valor nominal das tarifas através da utilização da taxa de variação do Índice Harmonizado de Preços ao Consumidor M (12,12), garantindo os níveis de acessibilidade económica definidos pela entidade reguladora no âmbito da avaliação da qualidade de serviço;
6. f)Sem prejuízo de incrementos superiores que garantam o princípio estabelecido na alínea c), a entidade gestora atualizará anualmente o valor nominal das tarifas nos termos definidos no Regulamento Tarifário dos Resíduos publicado pela ERSAR.
2 -Pela prestação do serviço de gestão de resíduos urbanos são faturados aos utilizadores:
1. a)A tarifa de disponibilidade, devida em função do intervalo temporal objeto de faturação, expressa em euros por dia;
2. b)A tarifa variável, devida em função da quantidade de resíduos urbanos recolhidos durante o período objeto de faturação, expresso em euros por unidade de medida conforme previsto nos números 2 e 3 do artigo 85.º;
3. c)As tarifas de serviços auxiliares, devidas por cada serviço prestado e em função da unidade correspondente;
4. d)O montante correspondente à repercussão do encargo suportado pela entidade gestora relativa à taxa de gestão de resíduos, nos termos da Portaria n.º 278/2015, de 11 de setembro.
3 -As tarifas de disponibilidade e variável, previstas nas alíneas a) e b) do número anterior, englobam a prestação dos seguintes serviços:
1. a)Instalação, manutenção e substituição de equipamentos de recolha indiferenciada e seletiva de resíduos urbanos;
2. b)Transporte e tratamento dos resíduos urbanos;
3. c)Recolha e encaminhamento de resíduos urbanos volumosos e verdes, quando inferiores aos limites previstos para os resíduos urbanos, sob responsabilidade dos municípios na legislação em vigor e que sejam abrangidas pelo previsto na alínea a) do número seguinte.
4 -A entidade gestora pode, ainda, faturar especificamente o serviço de recolhas específicas de resíduos urbano, nomeadamente:
1. a)Recolhas específicas como a recolha de resíduos urbanos de grandes produtores, bem como a gestão de RCD e ainda a recolha de REEE, resíduos volumosos e resíduos verdes urbanos que não se incluam nos mencionados na alínea c) do n.º anterior;
2. b)Aluguer de contentores para deposição de resíduos urbanos;
3. c)Desobstrução e lavagem de condutas prediais de recolha de resíduos urbanos;
4. d)Lavagem de contentores não públicos.
5 -Para além dos serviços referidos nos números anteriores, o Município pode efetuar os seguintes serviços de limpeza e higiene urbana, a pedido do utilizador ou na sequência de processos de notificação, e mediante o pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Licenças do Município:
1. a)Em espaços privados - limpezas coercivas, limpeza de terrenos de particulares, remoção e encaminhamento dos resíduos daí resultantes;
2. b)Em espaços públicos - limpeza, remoção e encaminhamento de resíduos resultantes da realização de eventos e iniciativas promovidas e realizadas por particulares;
3. c)Em espaços concessionados - limpezas coercivas e encaminhamento dos resíduos daí resultantes;
4. d)Gestão dos resíduos especiais, na aceção do artigo 52.º do presente Regulamento.
6 -Nos casos em que haja emissão do aviso de suspensão do serviço por incumprimento do utilizador e o utilizador proceda ao pagamento dos valores em dívida antes que a mesma ocorra, não há lugar à cobrança da tarifa prevista na alínea d) do n.º 2.

Artigo 82.º — Estrutura tarifária

Histórico de Alterações