O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor após aprovação pela Assembleia de Freguesia e garantidas as respetivas publicidades.
ANEXO 1
Fundamentação económico-financeira e fórmulas de cálculo das taxas e preços
Artigo 28.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/09/2019