- 1 -Os requerentes de licenças de publicidade comercial que necessitem de montar e desmontar dispositivos para a afixação da publicidade deverão juntar declaração de responsabilidade civil, pelos danos que possam ser causados no espaço público, não se responsabilizando a Junta de Freguesia civil ou criminalmente, por quaisquer danos materiais ou pessoais, decorrentes das referidas montagens ou desmontagens, bem como da permanência dos respetivos dispositivos.
- 2 -Os requerentes de licenças de ocupação da via pública deverão apresentar declaração de responsabilidade civil, para a montagem e desmontagem dos equipamentos, incluindo os andaimes, bem como, para a permanência dos mesmos equipamentos nos locais autorizados.
Artigo 8.º — Declaração de responsabilidade civil
Vigente desde: 27/09/2019
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Em vigor desde 27/09/2019