O Regimento do Conselho entra em vigor imediatamente após publicação no Diário da República.
313463612
Artigo 20.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2020
O Regimento do Conselho entra em vigor imediatamente após publicação no Diário da República.
313463612
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/09/2020