- 1 -O Temo de Utilização do "Espaço Cowork da CIM do Médio Tejo" pelos utilizadores pode cessar por:
- a)Caducidade, no termo do prazo acordado e sem necessidade de aviso prévio ou denúncia do Termo de Utilização;
- b)Rescisão pelo utilizador, antes do prazo acordado;
- c)Resolução com efeitos imediatos, no caso de incumprimento das obrigações assumidas pelo utilizador nos termos do presente regulamento e Termo de Utilização.
- 2 -Nos casos de cessação da utilização apresentados nas alíneas a) e c) do número anterior, estas devem ser efetuadas por comunicação escrita e fundamentada, privilegiando-se os meios eletrónicos.
Artigo 14.º — Cessação da Utilização
Vigente desde: 06/07/2023
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Em vigor desde 06/07/2023