- 1 -O presente Regulamento visa definir o procedimento administrativo interno para aquisição ou locação de bens e aquisição de serviços necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento I&D da Universidade do Algarve, no âmbito de projetos de investigação.
- 2 -Não são abrangidas pelo presente Regulamento as aquisições de bens e serviços cujo valor ultrapasse o limiar comunitário relevante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/06/2025
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Em vigor desde 24/06/2025