Art.º 9 · Regulamento n.º 752/2025 — Redução do contrato a escrito

1 -É exigível a redução do contrato a escrito nas seguintes situações:
1. a)Se trate de contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual exceda os € 10.000;
2. b)O fornecimento dos bens ou a prestação dos serviços ocorra integralmente no prazo superior a 20 dias a contar da data em que o adjudicatário comprove a prestação da caução ou, se esta não for exigida, da data da notificação da adjudicação.
2 -O conteúdo do contrato deve respeitar o definido no n.º 1 do artigo 96.º do CCP.

Artigo 9.º — Redução do contrato a escrito