O critério de adjudicação dos lotes e agrupamentos de lotes é o da licitação de valor mais elevado.
Artigo 19.º — [...]
Vigente desde: 19/06/2026
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Em vigor desde 19/06/2026
O critério de adjudicação dos lotes e agrupamentos de lotes é o da licitação de valor mais elevado.
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