- 1 -Qualquer pessoa pode assistir ao ato público de hasta pública.
- 2 -Para licitar na hasta pública, os interessados admitidos devem apresentar, junto do presidente da comissão da hasta pública, os seguintes documentos:
- a)[...]
- b)Certidão permanente de registo comercial atualizada ou código de certidão permanente, se pessoa coletiva nacional, ou documento equivalente, se pessoa coletiva estrangeira, caso o documento ou código apresentado com o requerimento de admissão não se mostre válido;
- c)[...]
- d)Declaração ou código do Registo Central de Beneficiário Efetivo, caso o documento ou código apresentado com o requerimento de admissão não se mostre válido;
- e)Documentos comprovativos da situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, se os interessados forem empresas nacionais e cidadãos portugueses, ou da situação contributiva e tributária regularizada em Portugal e no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situa o estabelecimento sede da empresa, caso os documentos apresentados com o requerimento de admissão não se mostrem válidos.
- 3 -[...]
Artigo 22.º — Assistência e requisitos de licitação na hasta pública
Vigente desde: 19/06/2026
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