[...]
- a)Proceder à consulta dos requerimentos de participação e respetivos elementos instrutórios submetidos;
- b)Solicitar, aos serviços municipais competentes, informação sobre a inexistência de dívidas dos interessados ao universo do Município de Leiria;
- c)Analisar os requerimentos de participação e os elementos instrutórios apresentados, nos termos dos artigos 12.º a 15.º;
- d)Elaborar ata fundamentada com indicação de todos os requerimentos de participação e elementos instrutórios submetidos e proposta de admissão e não admissão dos interessados;
- e)Apreciar as pronúncias apresentadas em sede de audiência prévia;
- f)Elaborar ata fundamentada com ponderação das pronúncias dos interessados em sede de audiência prévia e proposta de manutenção ou modificação do projeto de decisão de admissão e não admissão dos interessados;
- g)Prestar esclarecimentos quando solicitados nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-C e, ainda, durante a hasta pública;
- h)[Anterior alínea b).]
- i)[Anterior alínea c).]
- j)Adjudicar provisoriamente os lotes e agrupamentos de lotes;
- k)[Anterior alínea e).]
- l)Emitir os documentos de pagamento que identificam os adjudicatários provisórios dos lotes e agrupamentos de lotes e os valores por estes devidos no ato da arrematação;
- m)[Anterior alínea g).]
- n)Propor à Câmara Municipal a adjudicação de cada um dos lotes ou agrupamento de lotes a quem tenha oferecido o valor mais elevado.