Art.º 28-M · Regulamento n.º 752/2026 — Projeto de interesse municipal

1 -Podem solicitar o reconhecimento de projeto de interesse municipal os promotores dos projetos que reúnam as condições previstas no artigo 12.º, com as devidas adaptações.
2 -O reconhecimento de projeto de interesse municipal depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos:
1. a)Representação de um investimento global previsto de valor superior a 10.000.000,00 € (dez milhões de euros);
2. b)Mérito relevante do projeto de investimento.
3 -A verificação do disposto na alínea b) do número anterior é efetuada em função dos seguintes critérios:
1. a)Comprovada viabilidade económica;
2. b)Sustentabilidade ambiental e territorial;
3. c)Produção de bens e serviços transacionáveis de caráter inovador e em mercados com potencial de crescimento;
4. d)Introdução de processos tecnológicos inovadores ou colaboração com entidades do sistema científico e tecnológico;
5. e)Efeitos de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, em particular nas pequenas e médias empresas.
4 -A ponderação dos critérios elencados no número anterior é efetuada de acordo com a grelha de avaliação e metodologia constantes do Anexo III a este regulamento, que dele passa a fazer parte integrante.

Artigo 28.º-M — Projeto de interesse municipal