São aditados os artigos 9.º-A, 9.º-B, 9.º-C, 28.º-A, 28.º-B, 28.º-C, 28.º-D, 28.º-E, 28.º-F, 28.º-G, 28.º-H, 28.º-I, 28.º-J, 28.º-K, 28.º-L, 28.º-M, 28.º-N, 28.º-O, 28.º-P, 28.º-Q, 28.º-R, 28.º-S e 28.º-T e o Anexo III ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo, com a seguinte redação:
“Artigo 9.º-A
Modalidades da alienação
Os lotes do PEMR podem ser alienados através de uma das seguintes modalidades:
- a)Hasta pública, nos termos do disposto nos artigos 10.º a 28.º;
- b)Concurso por propostas em carta fechada, nos termos do disposto nos artigos 28.º-A a 28.º-K;
- c)Ajuste direto, precedido do reconhecimento de projeto interesse municipal, nos termos do disposto nos artigos 28.º-L a 28.º-T.