Art.º 43 · Regulamento n.º 752/2026 — Infraestruturas do PEMR

1 -As infraestruturas do loteamento do PEMR são constituídas por:
1. a)Acessos e arruamentos comuns;
2. b)Lugares de estacionamento comuns;
3. c)Zonas verdes comuns;
4. d)Redes principais de abastecimento de água, gás, eletricidade e comunicações;
5. e)Redes principais de drenagem de águas residuais e de águas pluviais;
6. f)Equipamentos de interesse coletivo (iluminação exterior e sinalização);
7. g)Outras infraestruturas previstas no loteamento do PEMR.
2 -As infraestruturas do loteamento do PEMR são construídas e mantidas pelo Município, sem prejuízo da contratação de terceiros para o efeito e da intervenção de prestadores de serviços públicos.

Artigo 43.º — Infraestruturas do PEMR