São aditadas ao Regulamento do Parque Empresarial de Monte Redondo:
- a)A Parte I “Disposições gerais”, que inclui os artigos 1.ª a 8.º;
- b)A Parte II “Modalidades e condições de alienação dos lotes”, que inclui o Capítulo I “Alienação dos lotes”, o Capítulo I “Alienação de lotes por hasta pública”, com a Secção I “Disposições gerais” e a Secção II “Procedimento de hasta pública”, o Capítulo III “Alienação de lotes por propostas” e o Capítulo IV “Alienação de lotes por ajuste direto”, que inclui os artigos 9.º a 28.º-T;
- c)A Parte III “Condições de aquisição e transmissão dos lotes”, que inclui o Capítulo I “Aquisição dos lotes”, o Capítulo II “Formas de pagamento dos lotes” e o Capítulo III “Transmissão de direitos”, que inclui os artigos 29.º a 42.º;
- d)A Parte IV “Gestão e funcionamento do PEMR”, que inclui os artigos 43.º a 50.º;
- e)A Parte V “Disposições gerais”, que inclui os artigos 51.º a 58.º