Art.º 13 · Regulamento n.º 752/2026 — Participação

1 -Os interessados devem requerer a sua participação na hasta pública mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes elementos instrutórios:
1. a)Declaração de início de atividade, se pessoa singular nacional, ou documento equivalente, se cidadão de nacionalidade estrangeira;
2. b)Cópia de certidão permanente ou código de acesso à certidão permanente, se pessoa coletiva nacional, ou documento equivalente, se pessoa coletiva estrangeira;
3. c)Documentos comprovativos da situação contributiva e tributária regularizada perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira, se os interessados forem empresas nacionais e cidadãos portugueses, ou da situação contributiva e tributária regularizada em Portugal e no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situa o estabelecimento sede da empresa;
4. d)Declaração ou código do Registo Central de Beneficiário Efetivo, se aplicável;
5. e)Formulário do projeto de investimento;
6. f)Declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento;
2 -Os formulários do requerimento, do formulário do projeto de investimento e da declaração de conhecimento e aceitação dos termos do presente regulamento são aprovadas pela Câmara Municipal e encontram-se disponíveis na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria.
3 -[Revogado.]

Artigo 13.º — Participação