Art.º 21 · Regulamento n.º 752/2026 — Anúncio

1 -O anúncio da hasta pública deve conter os seguintes elementos:
1. a)A identificação e a localização dos lotes e agrupamentos de lotes;
2. b)As atividades admissíveis em cada lote e agrupamento de lotes;
3. c)O valor base de licitação de cada lote ou de agrupamento de lotes;
4. d)O valor dos lanços;
5. e)Os impostos e outros encargos e despesas devidos;
6. f)As modalidades de pagamento admitidas;
7. g)O local e a data-limite para a submissão do requerimento para participação na hasta pública;
8. h)O local, a data e a hora da praça;
9. i)A identificação da comissão da hasta pública;
10. j)A indicação de outros elementos considerados relevantes.
2 -O anúncio a que se refere o número anterior é publicitado na Internet, no sítio institucional do Município de Leiria, e em dois jornais, um regional editado na área do concelho de Leiria e outro de âmbito nacional.

Artigo 21.º — Anúncio