Compete ao presidente da comissão da hasta pública:
- a)Declarar a abertura da praça;
- b)Dirigir os trabalhos da hasta pública;
- c)Anunciar para cada um dos lotes ou agrupamento de lotes o valor da licitação mais elevada.
Artigo 26.º — Competências do presidente da comissão da hasta pública
Vigente desde: 19/06/2026
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