Art.º 28-L · Regulamento n.º 752/2026 — Ajuste direto

1 -A alienação de lotes por ajuste direto depende de prévio reconhecimento do interesse municipal do projeto a desenvolver nos lotes.
2 -O projeto a desenvolver deve respeitar o disposto no n.º 1 do artigo 6.º
3 -A alienação por ajuste direto efetua-se pelo valor estabelecido no estudo económico elaborado para o efeito, a que se refere o artigo 18.º
4 -O reconhecimento do interesse municipal do projeto não pode incidir sobre lotes abrangidos por procedimento de hasta pública em curso ou lotes adjudicados.

Artigo 28.º-L — Ajuste direto