Os lotes do PEMR podem ser alienados através de uma das seguintes modalidades:
- a)Hasta pública, nos termos do disposto nos artigos 10.º a 28.º;
- b)Concurso por propostas em carta fechada, nos termos do disposto nos artigos 28.º-A a 28.º-K;
- c)Ajuste direto, precedido do reconhecimento de projeto interesse municipal, nos termos do disposto nos artigos 28.º-L a 28.º-T.