Art.º 41 · Regulamento n.º 752/2026 — Resolução do contrato de compra e venda

1 -Constituem causas de resolução do contrato de compra e venda dos lotes:
1. a)O pedido de alteração da operação de loteamento com vista à junção dos lotes alienados em agrupamento não ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) meses, após a celebração do contrato de compra e venda;
2. b)O pedido de licenciamento da obra ou de comunicação prévia não ser apresentado no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a celebração do contrato de compra e venda ou após a alteração da operação de loteamento a que se refere a alínea anterior;
3. c)As obras de construção das unidades empresariais a instalar não se iniciarem no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a emissão do alvará de licença de construção ou do pagamento das taxas relativas à comunicação prévia;
4. d)A autorização de utilização não for emitida no prazo de 4 (quatro) anos, após a data da celebração do contrato de compra e venda ou após a alteração da operação de loteamento a que se refere a alínea a);
5. e)O adquirente não der início à sua atividade no prazo máximo de 6 (seis) meses, após a emissão da autorização de utilização;
6. f)A instalação nos lotes de atividade diversa da constante do contrato de compra e venda;
7. g)O pedido de alteração da operação de loteamento com vista à divisão do agrupamento de lotes no prazo de 5 (cinco) anos, após a alteração da operação de loteamento.
2 -Compete à Câmara Municipal decidir sobre a resolução do contrato de compra e venda dos lotes, com a consequente reversão dos mesmos para o Município, nos termos do artigo seguinte.
3 -A resolução do contrato de compra e venda dos lotes é feita por comunicação escrita extrajudicial ao adquirente faltoso.

Artigo 41.º — Resolução do contrato de compra e venda

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