O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação na 2.ª série no Diário da República.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
311749678
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 06/11/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/2018