Todos os pedidos devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, através do Gabinete de Ação Social ou do Gabinete de Apoio à Presidência ou entregues no Balcão Único de Atendimento durante o horário de funcionamento (9.00h às 17.00h).
Artigo 6.º — Formalização dos pedidos
Vigente desde: 06/11/2018
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Em vigor desde 06/11/2018