O presente Regulamento define a composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município da Covilhã, previsto pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/08/2022
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Em vigor desde 05/08/2022