Regulamento

Regulamento n.º 753/2022

Regulamento do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente Regulamento define a composição, competências e regras de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde do Município da Covilhã, previsto pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro, na sua redação atual, ao abrigo da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.

Artigo 2.º

Natureza

O Conselho Municipal de Saúde constitui-se como um órgão consultivo do Município da Covilhã, destinado a promover a articulação e cooperação entre as várias entidades que operam no âmbito da saúde, de forma a facilitar uma abordagem integrada no planeamento e na construção da Estratégia Municipal da Saúde.

Artigo 3.º

Competências

1 -Compete ao Conselho Municipal de Saúde da Covilhã, designadamente:
1. a)Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal;
2. b)Emitir parecer sobre a Estratégia Municipal da Saúde do Município da Covilhã;
3. c)Emitir parecer sobre o planeamento da Rede Cuidados de Saúde Primários;
4. d)Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença;
5. e)Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas;
6. f)Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde;
7. g)Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro e refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde.
2 -O Conselho Municipal de Saúde pode, além das matérias supramencionadas, debater outras temáticas relativas à saúde ou com esta relacionadas, sempre que considere pertinente para o desenvolvimento do sistema de saúde no Município da Covilhã.
3 -O Conselho Municipal de Saúde pode criar grupos de trabalho, com vista ao estudo de assuntos e elaboração de propostas no âmbito das suas competências.
4 -Os membros do Conselho Municipal de Saúde devem disponibilizar a informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar.

Capítulo II - Composição e organização

Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde é composto:
1. a)Pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã ou pelo(a) Vereador(a) com competências delegadas na área da unidade orgânica que acompanha a área da saúde;
2. b)Pelo Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Por um Presidente de Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;
4. d)Por um representante da Administração Regional de Saúde do Centro;
5. e)Pelos Diretores Executivos e os Presidentes dos Conselhos Clínicos e de Saúde dos Agrupamentos de Centros de Saúde;
6. f)Por um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Por um representante dos Serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo Conselho Diretivo;
8. h)Por um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
2 -As entidades acima mencionadas podem fazer-se substituir, delegar e/ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.
3 -O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente.

Artigo 5.º

Competências do Presidente

1 -O Conselho Municipal de Saúde é presidido pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã ou, em sua substituição, pelo(a) Vereador(a) do Pelouro da Saúde.
2 -Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã:
1. a)Convocar, abrir, encerrar e suspender as reuniões;
2. b)Dirigir os trabalhos e assegurar a execução das deliberações;
3. c)Dar seguimento aos pedidos de substituição e marcar as faltas;
4. d)Assegurar o envio dos documentos produzidos pelo Conselho, que se destinem a outras entidades.

Artigo 6.º

Competências do Secretário e Apoio Administrativo

1 -Compete ao Secretário do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã:
1. a)Proceder à conferência das presenças das reuniões e efetuar o registo das votações;
2. b)Fazer as leituras durante as reuniões;
3. c)Coadjuvar o Presidente na condução dos trabalhos;
4. d)Assegurar a elaboração das atas.
2 -O Secretário é eleito, por voto secreto, de entre os membros do órgão, na primeira reunião de cada mandato.
3 -O apoio administrativo do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã é assegurado pela Unidade Orgânica que acompanha as matérias relacionadas com a saúde.

Artigo 7.º

Mandato e Substituição dos Membros

1 -A duração do mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã corresponde à duração do mandato da Câmara Municipal.
2 -O mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã cessa:
1. a)Com a cessação do mandato da Câmara Municipal;
2. b)Se for extinta a entidade que representam;
3. c)Ocorrendo perda da qualidade que determinou a sua designação;
4. d)Quando os membros do Conselho faltem, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas.
3 -O Presidente solicita às entidades representadas, após deliberação do Conselho, a substituição dos membros que perderam o mandato.

Artigo 8.º

Reuniões Ordinárias

O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã reúne ordinariamente duas vezes por ano.

Artigo 9.º

Reuniões Extraordinárias

1 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã pode reunir extraordinariamente nos termos da lei.
2 -As reuniões extraordinárias são convocadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã por iniciativa própria, ou por requerimento de um terço dos seus membros.
3 -Nas reuniões extraordinárias só há deliberação sobre assuntos previamente agendados e constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 10.º

Local das Reuniões

1 -As reuniões do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã têm lugar no espaço definido na convocatória emanada pelo Presidente da Câmara ou pelo Vereador(a) com competências delegadas.
2 -Compete à Câmara Municipal da Covilhã assegurar as condições logísticas de funcionamento do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã, providenciando os espaços adequados às suas reuniões e o respetivo apoio técnico-administrativo.

Capítulo III - Funcionamento do órgão

Secção I - Funcionamento das Reuniões

Artigo 11.º

Convocatória

1 -Os membros do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã são convocados para as reuniões ordinárias, via email ou correio, com a antecedência mínima de 10 dias úteis.
2 -As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência mínima de 2 dias úteis.
3 -Na convocatória, deve constar sempre a data e o local da reunião, assim como a respetiva ordem de trabalhos.
4 -Sempre que possível, a convocatória é acompanhada dos documentos necessários à plena informação sobre as matérias que integram a ordem de trabalhos.

Artigo 12.º

Ordem do dia

1 -A Ordem do Dia é estabelecida pelo Presidente.
2 -Salvo no caso das reuniões extraordinárias, os documentos relativos aos assuntos que constem na Ordem do Dia devem ser entregues a todos os membros com a antecedência mínima de, pelo menos, quarenta e oito horas sobre a data da reunião constante da convocatória.
3 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã só pode deliberar sobre assuntos constantes da Ordem do Dia fixada para a reunião.
4 -Excetuam-se do disposto no número anterior os casos em que, numa reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do órgão reconheçam a urgência de deliberação imediata sobre assunto não incluído na Ordem do Dia.
5 -A sequência de matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da maioria dos membros.

Artigo 13.º

Quórum

1 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã só pode deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros com direito a voto, nos termos do art.4.º
2 -Em caso de falta de quórum deve ser convocada nova reunião com um intervalo mínimo de 24 horas.

Artigo 14.º

Continuidade das Reuniões

As reuniões podem ser interrompidas por decisão do Presidente, nas seguintes circunstâncias:

a)Intervalos;
b)Restabelecimento da ordem da sala;
c)Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem quando o Presidente assim o determinar.

Artigo 15.º

Uso da Palavra

A palavra é concedida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã para:

a)Participar na discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia;
b)Emitir votos e fazer declarações de voto;
c)Invocar o Regulamento ou Interpelar o Presidente;
d)Formular ou responder a pedidos de esclarecimentos.

Artigo 16.º

Pedido de Concessão da Palavra

A palavra pode ser pedida em qualquer momento, exceto no decurso de votações, sendo concedida por ordem de inscrição.

Artigo 17.º

Atas

1 -De cada reunião é lavrada ata, que conterá um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes e os ausentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas, a forma e o resultado das votações.
2 -Não podem participar na votação da ata os membros ausentes na reunião a que a mesma se reporta.
3 -Nas reuniões em que participem, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente à boa decisão, deverão os mesmos dar o seu consentimento para que assim conste em Ata, através do preenchimento da declaração de consentimento nos termos do RGPD.

Secção II - Deliberações e Pareceres

Artigo 18.º

Quórum

1 -O Conselho Municipal de Saúde da Covilhã delibera com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Quando não se verifique, na primeira convocação, o quórum previsto no número anterior, seguir-se-á o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 19.º

Voto

1 -Cada membro do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar.
2 -Nenhum membro do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã presente pode deixar de votar, sendo proibida a abstenção nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Só podem votar os membros previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento.
4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.

Artigo 20.º

Processo de Votação

1 -Sempre que se tenha de proceder a uma votação, o Presidente anuncia-o de forma clara.
2 -Não podem estar presentes no momento da discussão, nem na votação, os membros do órgão que se encontrem ou se considerem impedidos.

Artigo 21.º

Formas de Votação

1 -As votações realizam-se por uma das seguintes formas:
1. a)Por braço no ar, constituindo esta a forma usual de votar;
2. b)Por escrutínio secreto, quando se trate de deliberações que envolvam juízos de valor sobre comportamentos ou qualidades de pessoas.
2 -Em caso de dúvida fundada, o Presidente deve optar pela forma de votação prevista na alínea b) do número anterior.

Artigo 22.º

Empate da Votação

1 -Havendo empate na votação por escrutínio secreto, procede-se imediatamente a nova votação e, se o empate se mantiver, adia-se a deliberação para a reunião seguinte.
2 -Caso o empate se mantenha na primeira votação da reunião realizada para desempate, procede-se a uma segunda votação do tipo nominal.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 23.º

Posse

Os membros tomam posse na primeira reunião do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã, perante o Presidente.

Artigo 24.º

Faltas

1 -As faltas às reuniões devem ser justificadas, mediante comunicação escrita, no prazo máximo de cinco dias após a realização das mesmas, dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã.
2 -As faltas não justificadas serão comunicadas à entidade a que pertence o representante.

Artigo 25.º

Dúvidas e Casos Omissos

As dúvidas e omissões que surjam na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação do Conselho Municipal de Saúde da Covilhã.

Artigo 26.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

5 de julho de 2022. - O Presidente, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.

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Artigo 4.º

Composição

1 -O Conselho Municipal de Saúde é composto:
1. a)Pelo Presidente da Câmara Municipal da Covilhã ou pelo(a) Vereador(a) com competências delegadas na área da unidade orgânica que acompanha a área da saúde;
2. b)Pelo Presidente da Assembleia Municipal;
3. c)Por um Presidente de Junta de Freguesia, eleito em Assembleia Municipal, em representação das Freguesias do Município;
4. d)Por um representante da Administração Regional de Saúde do Centro;
5. e)Pelos Diretores Executivos e os Presidentes dos Conselhos Clínicos e de Saúde dos Agrupamentos de Centros de Saúde;
6. f)Por um representante das Instituições Particulares de Solidariedade Social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade;
7. g)Por um representante dos Serviços de Segurança Social (ISS, I. P.), designado pelo respetivo Conselho Diretivo;
8. h)Por um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas.
2 -As entidades acima mencionadas podem fazer-se substituir, delegar e/ou subdelegar as suas competências, nos termos da Lei.
3 -O Presidente do Conselho Municipal de Saúde, por iniciativa própria ou por proposta de pelo menos um terço dos membros, pode convidar a participar nas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde, quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda for considerada pertinente.