Art.º 12 · Regulamento n.º 753/2023 — Anulação da inscrição nas provas

1 -É anulada a inscrição e todos os atos subsequentes eventualmente praticados ao abrigo da mesma, aos candidatos que:
1. a)Não instruam a inscrição nos termos do artigo 4.º do presente regulamento.
2. b)Não reúnam as condições definidas no artigo 3.º do presente regulamento.
3. c)Prestem falsas declarações ou não comprovem adequadamente as que prestarem.
4. d)No decurso do processo tenham atuações de natureza fraudulenta que impliquem o desvirtuamento dos objetivos do mesmo.
5. e)Não compareçam à prestação de alguma das provas referidas no n.º 1 do artigo 6.º do presente regulamento.
6. f)Expressamente desistam de prestar alguma das referidas provas.
2 -A anulação da candidatura por qualquer um dos motivos enunciados no ponto anterior não implica a devolução de qualquer montante eventualmente já pago.

Artigo 12.º — Anulação da inscrição nas provas