Artigo 17.º · Programa de apoio ao desenvolvimento associativo
Em vigor desde 08/09/2020
1 -O programa de apoio ao desenvolvimento associativo tem como finalidade a atribuição de apoios às atividades desenvolvidas com carácter permanente e continuado, incluídas nos planos de atividades anuais das associações, mediante a apresentação de candidaturas para cada uma das seguintes áreas de atividade:
a)Atividade cultural/recreativa;
b)Atividade desportiva;
c)Atividade social.
2 -Enquadram-se neste programa, designadamente, os seguintes tipos de apoio:
a)Apoio financeiro à manutenção das atividades culturais, sociais, artísticas, desportivas, recreativas ou outras de relevante interesse público municipal;
b)Apoio na divulgação e publicidade das atividades a desenvolver;
c)Apoio à formação de dirigentes associativos e técnicos;
d)Cedência de transporte, nos termos do Regulamento da Utilização dos Equipamentos do Município do Marco de Canaveses;
e)Cedência de instalações, nos termos do Regulamento da Utilização dos Equipamentos do Município do Marco de Canaveses;
f)Cedência de equipamentos.
3 -A Câmara Municipal pode deliberar a atribuição de apoios a outras áreas de atividade além das elencadas no n.º 1 do presente artigo.