Artigo 11.º · Centro de Coordenação Operacional Municipal
Em vigor desde 12/08/2021
1 -No município há um CCOM.
2 -A composição, atribuições e funcionamento dos CCOM são definidos no Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, na sua redação atual, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).
3 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara, o CCOM mantém permanente ligação de articulação operacional com o comandante operacional previsto no SIOPS.
4 -Excecionalmente, quando justificado pela amplitude e urgência de socorro, o comandante operacional nacional pode articular-se operacionalmente com o CCOM, sem prejuízo do disposto no número anterior.