Aplicam-se subsidiariamente ao presente Regulamento:
- a)A Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação;
- b)O Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
- c)A Estrutura Nuclear e a Estrutura Flexível dos Serviços Municipais.