O presente regulamento entra em vigor decorridos 5 dias úteis sobre a sua publicitação, nos termos legais.
9 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário de Almeida Loureiro.
314402629
Artigo 26.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 12/08/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/08/2021