O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, aplicando-se a partir do ano letivo 2022/2023.
9 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal. José Carlos Pimentel Mendes.
315549185
Artigo 12.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/08/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 05/08/2022