Art.º 12 · Regulamento n.º 754/2024 — Notificação/Alvará de autorização

1 -A notificação do deferimento tem valor de alvará de autorização de intervenção no espaço público legitimando o promotor ou a entidade mandatada a efetuar a intervenção solicitada e aprovada nos termos do deferimento.
Nos casos previstos no n.º 4 do artigo 10.º do presente Regulamento, não havendo lugar à emissão de alvará específico para a intervenção no espaço público, a comunicação do início dos trabalhos é apresentada nos termos do artigo 14.º
2 -A notificação/alvará de autorização de intervenção no espaço público deve conter:
1. a)A identificação do titular do alvará, ou seja, do promotor;
2. b)A identificação da entidade mandatada e entidade executante;
3. c)A identificação do(s) arruamento(s) e do(s) local a intervencionar;
4. d)A identificação do tipo de intervenção;
5. e)O prazo da intervenção;
6. f)A data de início e de fim dos trabalhos, bem como o seu faseamento, quando aplicável;
7. g)As condicionantes impostas para a intervenção, nomeadamente aquelas relacionadas com a reposição dos pavimentos, a sinalização temporária e os desvios de tráfego necessários face à intervenção, entre outras que se entendam necessárias para garantir as condições de mobilidade e de segurança;
8. h)A indicação do montante de caução a prestar;
9. i)Contacto do técnico responsável pela intervenção identificado na alínea n) do artigo 10.º;
3 -A referida notificação é efetuada por correio eletrónico e é dirigida ao promotor e/ou à entidade mandatada.

Artigo 12.º — Notificação/Alvará de autorização

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