Art.º 46 · Regulamento n.º 754/2024 — Embargo

1 -A Câmara Municipal, ou vereador com competência delegada na matéria, pode embargar qualquer intervenção que decorra no espaço público quando estejam a ser executadas:
1. a)Sem o necessário alvará de autorização;
2. b)Em desconformidade com as respetivas condicionantes impostas na autorização;
3. c)Em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis.
2 -O embargo da intervenção é notificado ao promotor;
3 -Em caso de embargo da obra devem ser executados pelo promotor todos os trabalhos necessários para que a mesma esteja em condições de não constituir perigo de qualquer natureza.
4 -Ao embargo referido no presente artigo são aplicadas as disposições constantes no artigo 40.º, nomeadamente no que concerne à substituição do promotor por parte do Município.
5 -O embargo e a respetiva tramitação seguem o regime previsto na legislação em vigor, nomeadamente, no RJUE.

Artigo 46.º — Embargo