Art.º 6 · Regulamento n.º 754/2024 — Isenção de autorização

1 -Estão isentas de autorização, designadamente:
1. a)As intervenções de carácter urgente, nos termos previstos no artigo 19.º;
2. b)As intervenções promovidas pelos serviços municipais, por si ou através de entidade mandatada para o efeito;
3. c)As intervenções de mero acesso físico a infraestruturas que não configurem obras de construção civil;
4. d)As intervenções promovidas por parte do Estado, pelas Empresas Concessionárias de serviços públicos e as Autarquias Locais, estando obrigadas ao disposto no artigo seguinte.

Artigo 6.º — Isenção de autorização