Artigo 14.º — Prazo de conservação de dados pessoais

A Câmara Municipal de Alvito conserva os dados apenas pelo intervalo de tempo necessário à execução das finalidades específicas para as quais foram recolhidos, sem prejuízo do cumprimento do Portaria n.º 112/2023, de 27 de abril, que aprova o Regulamento para a Classificação e Avaliação da Informação Arquivística da Administração Local.