- 1 -A comunicação de dados pessoais à Câmara Municipal de Alvito é em geral necessária para exercício de direitos e cumprimento de obrigações legais ou contratuais.
- 2 -A não disponibilização dos dados pessoais pelos titulares é, em geral, impeditiva do exercício de direitos e cumprimento de obrigações legais e contratuais.
- 3 -Não existem informações automatizadas, nem a definição de perfis.
- 4 -Para além do cumprimento da obrigação legal de tratamento para arquivo, não haverá tratamento posterior de dados pessoais para finalidades distintas às que se destina a recolha.
- 5 -As informações sobre tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares, estão presentes de uma forma genérica, no Anexo I-C.
- 6 -As informações sobre tratamento de dados pessoais e direitos dos titulares, relativamente a contratos eletrónicos e através do Website da Câmara Municipal de Alvito estão presentes no Anexo I-G.
Artigo 18.º — Outras informações sobre o tratamento de dados pessoais
Vigente desde: 24/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2025