Artigo 27.º — Tratamento de dados pessoais no contexto laboral

Nos termos do artigo 88.º da RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, a Câmara Municipal de Alvito, pode tratar os dados pessoais dos trabalhadores, para as finalidades e com os limites definidos pelo código do trabalho e respetiva legislação complementar.