Art.º 29 · Regulamento n.º 754/2025 — Medidas técnicas e organizativas de proteção de dados de categorias especiais

1 -Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações para tratamento de dados.
2 -Impedir que suportes de dados possam ser lidos, copiados, alterados ou retirados por pessoas não autorizadas.
3 -Impedir a introdução não autorizada, bem como a tomada de conhecimento, a alteração ou a eliminação não autorizadas de dados pessoais inseridos.
4 -Impedir que sistemas de tratamento automatizados de dados possam ser utilizados por pessoas não autorizadas.
5 -Garantir que pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados abrangidos pela autorização.
6 -Garantir a verificação das entidades a quem possam ser transferidos os dados pessoais através da instalação da transmissão de dados.
7 -Garantir que se possa verificar a posterior, em prazo adequado à natureza do tratamento, quais os dados pessoais introduzidos, quando e por quem.
8 -Impedir que, na transmissão de dados pessoais, bem como no transporte do seu suporte, os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados de forma não autorizada.
9 -Definição de áreas de acesso restrito unicamente a pessoas autorizadas.
10 -Criação e atualização de listas de pessoas autorizadas a aceder às áreas do n.º 9 do presente artigo.
11 -Criação e preservação de registos de acesso às áreas referidas no n.º 9 deste artigo.

Artigo 29.º — Medidas técnicas e organizativas de proteção de dados de categorias especiais