Art.º 30 · Regulamento n.º 754/2025 — Responsabilidades coletivas e individuais

1 -Cada utilizador deve ser individualmente responsável por respeitar as políticas e medidas de segurança implementadas.
2 -Todas as atividades registadas no sistema devem estar sujeitas a monitorização e auditorias.
3 -Proibição do acesso aos dados pessoais sob controlo da Câmara Municipal de Alvito a partir de dispositivos pessoais.
4 -Proibição da utilização de dispositivos da Câmara Municipal de Alvito fora das instalações, incluindo para fins pessoais.
5 -A proibição expressa no n.º 4 do presente artigo não abrange os membros do executivo municipal e chefias, porém incluí a proibição da sua utilização para fins pessoais.
6 -Utilização de dispositivos de armazenamento removíveis apenas mediante autorização prévia.
7 -Proibição da utilização do correio eletrónico da Câmara Municipal de Alvito para fins pessoais.
8 -Proibição do uso, acesso e/ou modificação não autorizada a equipamentos informáticos, programas e dados.

Artigo 30.º — Responsabilidades coletivas e individuais