Artigo 46.º — Legislação subsidiária

Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Regulamento da União Europeia (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril, a Lei n.º 58/2019 de 08 de agosto, e as demais disposições legais que sejam aplicáveis nesta matéria.