Qualquer caso omisso neste Regulamento será resolvido pelo Chefe da Divisão do Desporto, saúde e Promoção de Estilos Saudáveis quando na esfera da sua competência, caso contrário será posto à consideração do Vereador do Pelouro competente para decisão conforme.
13 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
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